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Esclarecimento_Tecnico_APIC_01_2025_D. L. n.º 152-D_2017 Artigo 28.º nº5 Embalagens não reutilizáveis
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Esclarecimento_Tecnico_APIC_02_2025_D. L. n.º 152-D_2017 Artigo 28.º nº5 alinea b Embalagens não reutilizáveis
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Esclarecimento_Tecnico_APIC_03_2025_Restrições ao Bisfenol A (BPA), outros bisfenóis e derivado
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Esclarecimento_Tecnico_APIC_04_2025_Rotulagem de carne congelada noutro estabelecimento
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Esclarecimento Técnico APIC_5_2025_Indicação Quantitativa de Ingredientes nos Géneros Alimentícios
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Esclarecimento Técnico APIC_6_2025_Temperatura de Conservação de Produtos Congelados e Ultraco
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Esclarecimento Técnico N.º APIC/07/2025: Continuidade das derrogações previstas na Portaria 74/2014, após mudança da classificação do estabelecimento de risco 1 para risco 2
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